Sobre o Direito Civil

O direito civil regula as relações da vida cotidiana, notoriamente as relações pessoais e patrimoniais, trazendo, dentre outras, disposições relativas à personalidade, aos negócios jurídicos, aos contratos, às relações de família e ao direito sucessório.

Serpa Lopes o define como um dos ramos do direito privado, destinado a regulamentar as relações da família e as relações patrimoniais que se formam entre os indivíduos encarados como tal, isto é, tanto quanto membros da sociedade.

Áreas de atuação dentro do Direito Civil

  • Direitos da Personalidade Natural e Jurídica
  • Curadoria dos Bens do Ausente
  • Sucessão Provisória e Definitiva na Ausência
  • Associações e Fundações
  • Negócios Jurídicos
    • Condição, termo e encargo;
    • Defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores).
  • Prescrição e Decadência
  • Direito das Obrigações
    • Pagamento, consignação, sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remissão de dívidas etc.
  • Direito Contratual
    • Princípios e contratos em espécie.
  • Títulos de Crédito
    • Letra de câmbio, nota promissória, cheque, debênture, duplicata etc.
  • Responsabilidade Civil
    • Danos materiais, morais e estéticos, bem como indenizações em geral.
  • Direito Empresarial
    • Contrato social, direitos e obrigações dos sócios, administração, relações com terceiros, dissolução, espécies societárias etc.
  • Direito de Propriedade
    • Aquisição por usucapião, registro do título ou acessão.
  • Direitos de Vizinhança
    • Passagem forçada, águas, direito de construir etc.
  • Condomínio
    • Condomínio voluntário e necessário;
    • Condomínio edilício (administração e extinção).
  • Servidões e Usufruto
  • Garantias Reais (Penhor, hipoteca e anticrese.)
  • Direito de Família (Casamento, dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, guarda, regime de visitas, adoção, poder familiar, regime de bens, pacto antenupcial, bem de família, união estável etc.)
  • Direito a Alimentos
  • Pensões
  • Tutela e Curatela
  • Direito das Sucessões (Herança, Testamentos, Legados etc.) Planos de Saúde (Negativas de cobertura, aumentos abusivos etc.)
  • Direito do Consumidor
    • Vícios e defeitos de produtos e serviços;
    • Cláusulas e práticas abusivas;
    • Crimes contra consumidores;
    • Companhias de telefonia móvel, provedores de internet, distribuidores de serviços básicos;
    • Revisão de cobranças indevidas de impostos etc.
  • Correção Monetária e Juros

Outras áreas de atuação

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Direito Constitucional

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Direito do Trabalho

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Direito Ambiental

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Direito Penal

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Direito Previdenciário