Sobre o Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário regula a seguridade social, tendo como suas principais fontes a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91), a Lei Orgânica de Benefícios Previdenciários (Lei n. 8.213/91), as Leis Complementares 108 e 109 de 2001, que regulam a previdência complementar e o Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
