Defesa do Consumidor – Responsabilidade pelo Vício
Os fornecedores de produtos e serviços respondem, solidariamente, pelos vícios que tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem,rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir…